Você nunca deve ir a uma delegacia sem o acompanhamento de um advogado. Mesmo que você seja intimado apenas como testemunha, o cenário de um inquérito policial pode mudar rapidamente com base no que for dito. O advogado tem o direito garantido por lei de acessar os autos da investigação antes do depoimento, orientar você sobre o que falar, garantir que seu direito ao silêncio não seja violado e impedir qualquer tipo de abuso de autoridade ou pressão psicológica durante a oitiva.

A Revisão da Vida Toda é uma tese jurídica que permite aos aposentados incluírem no cálculo do seu benefício os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 (período antes do Plano Real). Embora o cenário jurídico dessa tese tenha passado por intensos julgamentos e restrições nos tribunais superiores nos últimos anos, ela ainda pode ser vantajosa para perfis muito específicos de segurados que ganhavam bem antes de 1994. O ideal é realizar um cálculo previdenciário minucioso com um especialista para analisar a viabilidade e a segurança de ingressar com o pedido de revisão.

O Planejamento Tributário é um estudo técnico e aprofundado da estrutura do seu negócio para identificar formas totalmente legais de reduzir a carga fiscal (elisão fiscal). Através dele, analisamos se a empresa está no enquadramento mais vantajoso (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), identificamos isenções, incentivos fiscais e créditos que não estão sendo aproveitados. O objetivo não é sonegar, mas sim utilizar as brechas da própria lei para otimizar o caixa e aumentar a margem de lucro da sua empresa com total segurança jurídica.

O Inventário Extrajudicial é a forma mais rápida e barata de regularizar a herança deixada por um ente querido, pois é feito diretamente no Cartório de Notas, sem necessidade de um processo judicial demorado. Para que possa ser realizado, é preciso cumprir três requisitos: 1) Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes; 2) Deve haver total acordo entre os herdeiros sobre a divisão dos bens; 3) Não pode existir testamento deixado pelo falecido. Vale lembrar que, mesmo no cartório, a presença de um advogado é obrigatória por lei para assinar a escritura.

Por lei, as empresas têm o prazo de até 10 dias corridos (a contar do término do contrato) para efetuar o pagamento das verbas rescisórias e entregar as guias do FGTS e Seguro-Desemprego. Se esse prazo for descumprido, você tem direito a receber uma multa no valor de um salário nominal seu. Caso a empresa se recuse a pagar ou atrase, o caminho é buscar o auxílio de um advogado especializado para ingressar com uma reclamação trabalhista e garantir o recebimento imediato e corrigido dos seus direitos.